Instituição de Pagamento X Instituição Financeira

As instituições de pagamento não podem realizar atividades de Instituições Financeiras.

A Lei 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privadas de Instituições Financeiras, como a concessão de crédito e a gestão de uma conta corrente bancária.

Ainda que as instituições de pagamento não se constituam instituições financeiras e não conseguem realizar essas atividades, como IPs que atuem como emissoras de cartão pós-pago podem formar parceria com instituições financeiras e oferecer a seus clientes portadores de cartão:

1.  serviços de pagamento de saque em terminais ATM;
2.  parcelamento da compra realizada (parcelamento emissor); e / ou
3.  financiamento de saldo devedor do seu cliente.

Nesses casos, a Instituição de Pagamento emissora atua apenas como intermediária da operação, devendo constar do contrato com o cliente permissão para prestação de serviço pela Instituição Financeira parceira, por meio de cláusula-mandato.

Como Instituições de Pagamento não são Instituições Financeiras, portanto, não pode enviar diretamente cartões de débito, entendido como o cartão de movimentação de recursos em conta de depósito à vista. 
Porém, as Instituições de Pagamento que atuam como emissor de moeda eletrônica podem realizar atividade que se assemelham à movimentação de conta corrente, tais como pagamento de boleto, realização de transferências e compras.

As Instituições de pagamento autorizadas a funcionar que principais titulares de Conta de Liquidação nenhum BC podem participar diretamente, para fins de liquidação, dos sistemas de compensação e liquidação de ordens interbancárias de transferência de fundos, incluindo, nesse caso, a prestadora de serviço de compensação e liquidação, no âmbito dos acordos de pagamento (CIP).

A ARCA Consulting com sua equipe especializada, está uma disposição para esclarecer as dúvidas sobre o planejamento estratégico e fiscal, constituição de IPs para outros temas, consulte um a ARCA.